A
sociedade Centrovia - Centro Inspecção Viaturas Açores, Lda. (doravante “CENTROVIA”), na execução das suas
atividades de realização de inspeções técnicas de veículos a motor e seus
reboques, procede ao tratamento de dados pessoais, ou seja, toda a informação
relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”),
considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada,
direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como
por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização,
identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da
identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social
dessa pessoa singular.
A
sociedade acima identificada, nos casos em que determine as finalidades e os
meios de tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade será considerada
como Responsável pelo Tratamento, assegurando o singelo cumprimento da
Legislação de Proteção de Dados.
De
acordo com a referida Legislação, a CENTROVIA pugna pelo tratamento de dados
pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da
Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades;
iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v)
Princípio da Conservação; vi) e, Princípio da Integridade e Confidencialidade.
Em
total harmonia com os princípios descritos, a CENTROVIA respeita integralmente
os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares
dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a CENTROVIA para obter
qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo
para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no Ponto 9.
Pelo
exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade
de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (“Legislação de
Proteção de Dados”), comprometendo-se a CENTROVIA a realizar toda e qualquer
operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos
seguintes pontos:
1.
Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de
Dados
Os
dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela CENTROVIA com os
seguintes fundamentos de licitude:
Fundamentos de
Licitude
|
Em que é que
consistem?
|
Consentimento
i
|
A CENTROVIA poderá tratar Dados Pessoais se
o Titular dos Dados consentir no respetivo Tratamento através de uma
manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual
aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco
(através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam
objeto de Tratamento.
|
Diligências
pré-contratuais ou a execução de um contrato i
|
A CENTROVIA poderá tratar dos Dados Pessoais
se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato
de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte
enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências
pré-contratuais a seu pedido.
|
Cumprimento
de uma obrigação jurídica i
|
A CENTROVIA poderá tratar os Dados Pessoais
para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja
sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
|
Defesa
de interesses vitais do Titular dos Dados i
|
A CENTROVIA poderá tratar Dados Pessoais
para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o
mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
|
Interesses
Legítimos i
|
A CENTROVIA, outros Responsáveis ou
Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não
prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.
|
Tendo em conta o mencionado, a
recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será
essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social
da CENTROVIA e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da
mesma, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de
execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objeto de
tratamento.
2.
Tratamento de dados pessoais no âmbito do Website
No âmbito do Website, a CENTROVIA trata os dados
pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:
Dados
Pessoaisi
|
Finalidadei
|
Fundamento
de Licitudei
|
Prazo
de Conservaçãoi
|
iEndereço de IP
|
iGestão do Website
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i Execução dos Termos e Condições do Website
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iPelo período de 1 ano após a última visita ao Website
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iNome, N.º de Telefone, NIF e
E-mail
|
iCriação de conta e
autenticação
|
i Execução dos Termos e
Condições do Website
|
iPeríodo de duração do registo
|
i Nome,
N.º de Telefone, NIF e E-mail
|
iMarcações Online de Inspeções, gestão de marcação
de inspeções e posterior realização das mesmas
|
iDiligências pré-contratuais ou Execução do Contrato de um
contrato celebrado com o titular dos dados
|
iPelo
prazo necessário à gestão da marcação e, se aplicável, por 5 (cinco) anos a contar da data da realização da
inspeção e pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais
relevantes para efeitos contabilísticos/fiscais e contratuais
|
i Dados de Identificação
|
iRealização de Inquéritos de Satisfação
|
iInteresse Legítimo do Responsável pelo Tratamento
|
iPelo período de 1 ano após o
último contacto com o cliente
|
i Dados de Identificação e Contacto
|
iRealização de Contactos e Reclamações
|
i Consentimento Inequívoco
|
iPelo período necessário à
gestão dos Contactos e Reclamações
|
3.
Métodos de Tratamento
O tratamento de dados pessoais
será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos,
aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer
caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
4.
Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais
Em matéria de divulgação e
transmissão de dados pessoais os colaboradores da CENTROVIA procederão ao
tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos
Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da CENTROVIA tratarão os dados
pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos
termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção
de Dados, atual ou futura.
Os terceiros que possam tratar
dados pessoais em nome da CENTROVIA, poderão igualmente aceder aos dados
pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam,
incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao
funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e
consultores.
Os Titulares dos Dados têm o
direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso
existam) nomeados pela CENTROVIA, devendo para o efeito remeter um pedido
específico à CENTROVIA nos termos especificados no Ponto 9 da presente Política.
5.
Transferências Internacionais
A
CENTROVIA pode transferir os
Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu
(“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.
Contudo,
caso aplicável, a CENTROVIA
só realizará transferências de dados pessoais para fora do EEE, de acordo com
as seguintes medidas:
·
Quando a transferência for realizada
para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a
Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos dados pessoais;
·
Quando tiver implementado cláusulas
contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por
uma Autoridade de Proteção de Dados competente; ou,
·
Quando nenhuma das opções anteriores se
aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se
a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito
num processo judicial.
Poderá
solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a CENTROVIA tem implementadas
relativas a transferências de dados pessoais para fora do EEE e, quando
aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados em vigor na CENTROVIA através dos contactos
disponibilizados no Ponto 9.
6.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Legislação de
Proteção de Dados, atual ou futura, a CENTROVIA informa que os Titulares dos
Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao
apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em
determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do
presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Direitos
|
Em que consistem?
|
Direito
à prestação de informação i
|
O Titular dos Dados tem o direito de obter
informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é
que a CENTROVIA usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É
por essa razão que a CENTROVIA disponibiliza todas estas informações nesta
Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
|
Direito
de acesso i
|
O Titular dos Dados tem o direito de obter
informação sobre que Dados Pessoais a CENTROVIA trata (se os estiver a
tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política
de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito
permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em
conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A CENTROVIA pode recusar
o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a CENTROVIA
tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte
negativamente os direitos de outra pessoa.
|
Direito
de retificação i
|
Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados
estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada
estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a CENTROVIA tome
medidas razoáveis para os corrigir.
|
Direito
ao apagamento dos dados i
|
Este direito também é conhecido como o
“direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados
solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam
fundamentos válidos para que a CENTROVIA continue a usá-los ou o seu uso seja
ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se
exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa
de um direito num processo judicial).
|
Direito
à limitação do tratamento i
|
O Titular dos Dados tem o direito de
“bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a CENTROVIA avalia
um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o
Tratamento seja limitado, a CENTROVIA continua a poder armazenar os seus
dados, mas não os poderá usar posteriormente. A CENTROVIA mantém uma lista
dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para
garantir que essa limitação é respeitada.
|
Direito
à portabilidade dos dados i
|
O Titular dos Dados tem o direito de obter e
reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias
organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos
à CENTROVIA e que a CENTROVIA trata com o consentimento e os que sejam
tratados por meios automatizados.
|
Direito
à oposição i
|
O Titular dos Dados tem o direito de se opor
a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua
situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para
efeitos do legítimo interesse da CENTROVIA ou de terceiros. A CENTROVIA
poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões
legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus
interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o
estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
|
Direito
de apresentar queixa i
|
O Titular dos Dados tem o direito de
apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão
Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento
realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de
Proteção de Dados.
|
Poderá a qualquer momento, por
escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e
demais legislação aplicável através dos métodos descritos no Ponto 9 da
presente Política.
7.
Segurança e Confidencialidade
Para garantir a segurança e a
confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela CENTOVIA são utilizadas
bases de dados protegidas, entre outros, firewalls
adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de
Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos
dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma
necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança
e confidencialidade. As violações à Política de Proteção de Dados e Privacidade
por funcionários da CENTROVIA poderão dar origem a ação disciplinar. A
conformidade com as normas e procedimentos da CENTROVIA é monitorizada e
verificada periodicamente.
8.
Cookies
No que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais que
a CENTROVIA realiza mediante a utilização de cookies, por favor, consulte a
Política de Cookies da CENTROVIA e personalize as suas definições, de acordo
com as suas preferências.
9.
Como Contactar a CENTROVIA em matérias de Privacidade e
Proteção de Dados
Os Titulares dos Dados poderão
exercer os seus direitos mediante contacto com a CENTROVIA através dos
seguintes métodos: i) Rua de Lisboa, Edifício Varela S/N, 9500-216 Ponta
Delgada; ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio protecaodedados@bensaude.pt.
Os Titulares dos Dados
poderão, igualmente, contactar o Encarregado da proteção de Dados da CENTROVIA
mediante o envio de correio eletrónico para a caixa de correio para dpo@bensaude.pt.